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2. Finalidade
Os dados são utilizados exclusivamente para a emissão e gestão de certificados digitais ICP-Brasil, conforme regulamentação da ICP-Brasil e normas da Receita Federal.
3. Compartilhamento
Os dados são compartilhados apenas com a Valid Certificadora (Autoridade Certificadora) e a API CronosCIESP Media (armazenamento de documentos), ambas submetidas a obrigações de sigilo e proteção equivalente.
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